Tribuna Regional Eleitoral - Advogado - Indicação

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Sydney Sanches

Resumo

- Tribunal Regional Eleitoral. Juízes da classe de Advogados. Arts. 120, § 1º, inciso III, e 94, parágrafo único, da Constituição.

Compete exclusivamente ao Tribunal de Justiça do Estado a indicação de advogados, para composição de Tribunal Regional Eleitoral, nos termos do art. 120, § 1º, inciso III, da Constituição, sem a participação, portanto, do órgão de representação da respectiva classe, a que se refere o parágrafo único do art. 94, quando trata da composição do quinto nos Tribunais Regionais Federais, dos estados, do Distrito Federal e territórios. Mandado de segurança indeferido.

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Como Citar
Sanches, S. (1991). Tribuna Regional Eleitoral - Advogado - Indicação. Revista De Direito Administrativo, 184, 198–202. https://doi.org/10.12660/rda.v184.1991.44441
Seção
Jurisprudência dos Tribunais