Tribuna Regional Eleitoral - Advogado - Indicação
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Resumo
- Tribunal Regional Eleitoral. Juízes da classe de Advogados. Arts. 120, § 1º, inciso III, e 94, parágrafo único, da Constituição.
Compete exclusivamente ao Tribunal de Justiça do Estado a indicação de advogados, para composição de Tribunal Regional Eleitoral, nos termos do art. 120, § 1º, inciso III, da Constituição, sem a participação, portanto, do órgão de representação da respectiva classe, a que se refere o parágrafo único do art. 94, quando trata da composição do quinto nos Tribunais Regionais Federais, dos estados, do Distrito Federal e territórios. Mandado de segurança indeferido.
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