Ação direta de inconstitucionalidade - Regulamento - Vício de legalidade

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Affonso Henriques Prates Correia

Resumo

- Ação direta de inconstitucionalidade. Regulamento. Possível extravasamento revelado quando da edição de regulamento resolve-se no campo da legalidade. Descabe, no caso, discuti-lo em demanda direta de inconstitucionalidade. A Portaria nº 773 do Exmo. Sr. Ministro de Estado da Justiça consubstancia o regulamento de que cogita o art. 74 da Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança), sendo impróprio o ajuizamento, contra ela, da citada demanda.

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Como Citar
Correia, A. H. P. (1991). Ação direta de inconstitucionalidade - Regulamento - Vício de legalidade. Revista De Direito Administrativo, 184, 202–208. https://doi.org/10.12660/rda.v184.1991.44442
Seção
Jurisprudência dos Tribunais