Município - Criação - Procedimento
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Resumo
- Da regra do art. 18, § 4º, da Constituição Federal resulta, por inferência lógica, que, no processo de criação de municípios, a verificação dos requisitos objetivos de admissibilidade da emancipação há de preceder à realização do plebiscito.
Norma transitória da Constituição do Estado não pode admitir que a criação de determinados municipios, nela enumerados, se faça mediante procedimento diverso do estabelecido, em caráter geral, na sua lei complementar, se sequer se alegam razões legitimadoras da discriminação.
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