Município - Criação - Procedimento

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Affonso Henriques Prates Correia

Resumo

- Da regra do art. 18, § 4º, da Constituição Federal resulta, por inferência lógica, que, no processo de criação de municípios, a verificação dos requisitos objetivos de admissibilidade da emancipação há de preceder à realização do plebiscito.

Norma transitória da Constituição do Estado não pode admitir que a criação de determinados municipios, nela enumerados, se faça mediante procedimento diverso do estabelecido, em caráter geral, na sua lei complementar, se sequer se alegam razões legitimadoras da discriminação.

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Como Citar
Correia, A. H. P. (1991). Município - Criação - Procedimento. Revista De Direito Administrativo, 184, 210–226. https://doi.org/10.12660/rda.v184.1991.44444
Seção
Jurisprudência dos Tribunais