Decreto com força de lei - Revogação - Decreto executivo

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Carlos Velloso

Resumo

- Decreto com força de lei, assim ato normativo primário. Impossibilidade de sua revogação mediante decreto comum, ato normativo secundário.

Deferimento de medida liminar.

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Como Citar
Velloso, C. (1991). Decreto com força de lei - Revogação - Decreto executivo. Revista De Direito Administrativo, 184, 233–235. https://doi.org/10.12660/rda.v184.1991.44447
Seção
Jurisprudência dos Tribunais