Entidades de previdência privada - Instituições financeira - Equiparação

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Caio Tácito

Resumo

- Inconstitucionalidade do art. 29 da Lei nº  8.177/91, que equipara as entidades de previdência privada às instituições financeiras.

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Como Citar
Tácito, C. (1991). Entidades de previdência privada - Instituições financeira - Equiparação. Revista De Direito Administrativo, 184, 281–291. https://doi.org/10.12660/rda.v184.1991.44465
Seção
Pareceres