Previdência privada e direito adquirido
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Resumo
1. Instituições de previdência privada: abertas e fechadas. 2. Autorização administrativa: conceito. 3. Fundações de previdência privada. 4. Sistema de previdência privada. 5. Direito adquirido no plano de benefícios. 6. Eficácia de ato regulamentar.
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