A Constituição de 1988 e as qualificações nas licitações

Conteúdo do artigo principal

Toshio Mukai

Resumo

1. O processo de licitação e o art. 37, nº XXI, da Constituição de 1988. 2. Restrições constitucionais sobre qualificações técnica e econômica. 3. As exigências sobre capacidade jurídica e regularidade fiscal em face da Constituição de 1988.

Downloads

Não há dados estatísticos.

Detalhes do artigo

Como Citar
Mukai, T. (1991). A Constituição de 1988 e as qualificações nas licitações. Revista De Direito Administrativo, 186, 103–113. https://doi.org/10.12660/rda.v186.1991.44643
Seção
Doutrina