Direito administrativo e prevenção de incêndio
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Resumo
1. Introdução. 2. Dignidade constitucional dos Corpos de Bombeiros Militares. 2.1. Corpos de Bombeiros Militares órgãos da Administração Pública. 3. Direito Administrativo e Direito Urbanístico. 4. Direito Urbanístico e competência legislativa concorrente e suplementar. 5. Poder de Polícia Administrativa dos Corpos de Bombeiros Militares na prevenção de incêndios. 5.1. Limites do Poder de Polícia dos Corpos de Bombeiros Militares. 5.2. Sanções de polícia de prevenção de incêndios. 6. Atos administrativos dos Corpos de Bombeiros Militares. 7. Responsabilidade civil do Estado por falha na prevenção de incêndios. 7.1. Ação regressiva contra o bombeiro militar. 8. Conclusões.
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