Licença de localização - Taxa - Renovação

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José Taumaturgo

Resumo

- Ilegitimidade da exigência, pelo município, da renovação da taxa para licença de localização e funcionamento diante de ausência de contraprestação de serviços e de materialização do poder de polícia.

- Ilegal, outrossim, a sua cobrança, tomando-se por base o mínimo de empregados da empresa.

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Como Citar
Taumaturgo, J. (1991). Licença de localização - Taxa - Renovação. Revista De Direito Administrativo, 186, 139–141. https://doi.org/10.12660/rda.v186.1991.44646
Seção
Jurisprudência dos Tribunais