Funcionário público - Punições sucessivas - Ampla defesa
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Resumo
- Funcionário público: punição: ne bis in idem (Súmula 19), inaplicabilidade: diversidade dos pressupostos das punições sucessivas, de resto, não impostas no mesmo processo disciplinar.
- Em tese a prisão disciplinar imposta ao recorrente por um fato determinado não impede que o mesmo fato se some a faltas antecedentes para lastrear a afirmação de sua incapacidade para a função militar e determinar a sanção final de exclusão.
- Para a incidência da orientação assentada na Súmula 19 é necessário - como resultado do precedente que a lastreia (RMS 8.084, 31.1.62, Victor Nunes) - que as duas punições sucessivas sejam impostas no mesmo processo administrativo.
- Garantia constitucional da ampla defesa: ofensa pela omissão da imputação.
- A formação e entrega do libelo acusatório e a forma, segundo a legislação aplicável ao caso, de especificar a imputação, delimitando o objeto do processo disciplinar e, via de conseqüência, da defesa do acusado: dado que a ciência pelo acusado da substância de fato das acusações é pressuposto elemento da ampla defesa, a sua omissão ofende o preceito constitucional que a assegura e implica a nulidade da punição.
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