Funcionário público - Punições sucessivas - Ampla defesa

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Arthur de Castilho Neto

Resumo

- Funcionário público: punição: ne bis in idem (Súmula 19), inaplicabilidade: diversidade dos pressupostos das punições sucessivas, de resto, não impostas no mesmo processo disciplinar.

- Em tese a prisão disciplinar imposta ao recorrente por um fato determinado não impede que o mesmo fato se some a faltas antecedentes para lastrear a afirmação de sua incapacidade para a função militar e determinar a sanção final de exclusão.

- Para a incidência da orientação assentada na Súmula 19 é necessário - como resultado do precedente que a lastreia (RMS 8.084, 31.1.62, Victor Nunes) - que as duas punições sucessivas sejam impostas no mesmo processo administrativo.

- Garantia constitucional da ampla defesa: ofensa pela omissão da imputação.

- A formação e entrega do libelo acusatório e a forma, segundo a legislação aplicável ao caso, de especificar a imputação, delimitando o objeto do processo disciplinar e, via de conseqüência, da defesa do acusado: dado que a ciência pelo acusado da substância de fato das acusações é pressuposto elemento da ampla defesa, a sua omissão ofende o preceito constitucional que a assegura e implica a nulidade da punição.

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Como Citar
Castilho Neto, A. de. (1991). Funcionário público - Punições sucessivas - Ampla defesa. Revista De Direito Administrativo, 186, 141–146. https://doi.org/10.12660/rda.v186.1991.44647
Seção
Jurisprudência dos Tribunais