Funcionário público - Concurso público - Limite de idade

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Américo Luz

Resumo

- A Constituição Federal de 1988, além de estabelecer regra geral vedadora da exigência mencionada (art. 7º, XXX, c/ c art. 39, § 29), explícita ou implicitamente, estabeleceu todas as hipóteses de restrição ao direito de acesso aos cargos, empregos e funções públicas fundadas na idade, não deixando espaço para regulamentação da matéria por meio de legislúção infraconstitucional.

- Afronta a Constituição o ato que impede a inscrição de candidatos em concurso público, sob o fundamento de que possuem mais de 35 anos de idade.

 

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Como Citar
Luz, A. (1991). Funcionário público - Concurso público - Limite de idade. Revista De Direito Administrativo, 186, 147–150. https://doi.org/10.12660/rda.v186.1991.44648
Seção
Jurisprudência dos Tribunais