Funcionário público - Gratificação - Princípio de isonomia
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Resumo
- Não faz juz a gratificação instituída por lei o funcionário militar que, ao tempo da criação dessa vantagem pecuniária, não possuía os requisitos necessários ao auferimento do benefício legal.
- O princípio da isonomia de vencimentos, em face de preceito expresso da Constituição Federal, só pode ser concedido através de lei, vedade, ao judiciário, que não tem função legislativa, atribuí-la por via de decisão judicial a funcionário de qualquer categoria (CF, art. 39, § 1º).
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