O uso de bens públicos estaduais

Resumo

I. Introdução; II. Nota preliminar; III. A natureza e vigência das normas federais; III.A. as normas federais no ordenamento; III.B. A recepção pela ordem constitucional; III. C. A não revogação das normas federais; IV. O quadro normativo aplicável: esforço de integração e articulação das competências regulatórias; V. Uma última nota: a referência ao regime de servidão; VI. Conclusões sintéticas.