Direitos humanos e a desvinculação das receitas da União
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Resumo
I. Posição da Questão - II. As Vinculações Constitucionais - III. A Desvinculação das Receitas da União através de vários Fundos - a) O Fundo Social de Emergência - FSE - b) O Fundo de Estabilização Fiscal - FEF - c) A DRU - Desvinculação das Receitas da União - d) Diferenças e semelhanças entre estes Fundos - e) Conseqüências destas desvinculações - IV. A Supremacia da Constituição - V. Em Conclusão.
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