Isenção de cobrança de emolumentos em cartórios de pessoas jurídicas
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Resumo
1. A consulta do consulente. 2. Parecer. 2.1. Delimitação preliminar. Emolumento: natureza jurídica. Enquadramento constitucional e legal. 2.2. Os dispositivos constitucionais e legais referenciados pelo projeto de lei. 2.3. Competência privativa da união para legislar sobre normas gerais referellles a emolumelllos notariais. 2.4. Competência suplementar do poder judiciário estadual para a iniciativa do processo legislativo em matéria de serviços cartorários. 2.5. Vedação de instituição de tributos sobre templos religiosos: imunidade tributária. 3. Respostas às questões formuladas pelo consulente.
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