As cláusulas "de privilégio" nos contratos administrativos

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José Cretella Júnior

Resumo

1. Introdução. 2. O vocábulo "exorbitante". 3. Crítica à denomina·
ção. 4. Influência negativa do direito civil. 5. Método de trabalho
do administrativista. 6. A figura contratual. 7. O referencial civilístico.
8. "Exorbitâncias" e "derrogações". 9. Contrato administrativo.
10 .. Conceito de "cláusula". 11. A "cláusula", categoria jurídica.
12. Definição da "cláusula exorbitante". 13. "Cláusula exorbitante"
e "contrato administrativo". 14. Exemplos de "cláusulas exorbitantes".
15. Regime jurídico do contrato administrativo. 16. Modalidades de
contratos administrativos. 17. As "cláusulas de privilégio" no contrato
de concessão. 18. "Cláusulas exorbitantes", na teoria e na prática.
19. Conclusão.

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Como Citar
Cretella Júnior, J. (1985). As cláusulas "de privilégio" nos contratos administrativos. Revista De Direito Administrativo, 161, 7–28. https://doi.org/10.12660/rda.v161.1985.44753
Seção
Doutrina