Imposto único sobre minerais - Imposto sobre serviços - Não-incidência

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Roberto Paraiso Rocha

Resumo

- A extração de minerais, sobre a qual incide o imposto único sobre minerais, não está sujeita ao imposto sobre serviços.

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Como Citar
Rocha, R. P. (1985). Imposto único sobre minerais - Imposto sobre serviços - Não-incidência. Revista De Direito Administrativo, 161, 320–328. https://doi.org/10.12660/rda.v161.1985.44767
Seção
Pareceres