Representação interpretativa - Magistrado - Aplicação do Decreto-lei nº 2.019/83

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Pedro Soares Muñoz

Resumo

Supremo Tribunal Federal

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Como Citar
Muñoz, P. S. (1985). Representação interpretativa - Magistrado - Aplicação do Decreto-lei nº 2.019/83. Revista De Direito Administrativo, 161, 131–147. https://doi.org/10.12660/rda.v161.1985.44841
Seção
Jurisprudência dos Tribunais