Sociedade de economia mista - Empregado - Liberdade de opinião

Conteúdo do artigo principal

Moacir Antônio Machado da Silva

Resumo

- Constitucional. Trabalhista. Nulidade de ato de despedida de empregados de sociedade de economia mista, por razões de ordem político-partidária. Violação do art. 153, §§ 1º, 5º, 6º e 8º, da CE/69.

- Decisão incensurável, por haver-se configurado flagrante violação ao princípio da liberdade de convicção política, constitucionalmente consagrado, ao qual estão especialmente adstritos os entes da Administração Pública.

- Recurso não conhecido.

Downloads

Não há dados estatísticos.

Detalhes do artigo

Como Citar
Silva, M. A. M. da. (1991). Sociedade de economia mista - Empregado - Liberdade de opinião. Revista De Direito Administrativo, 186, 179–185. https://doi.org/10.12660/rda.v186.1991.44916
Seção
Jurisprudência dos Tribunais