Sociedade de economia mista - Empregado - Liberdade de opinião
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Resumo
- Constitucional. Trabalhista. Nulidade de ato de despedida de empregados de sociedade de economia mista, por razões de ordem político-partidária. Violação do art. 153, §§ 1º, 5º, 6º e 8º, da CE/69.
- Decisão incensurável, por haver-se configurado flagrante violação ao princípio da liberdade de convicção política, constitucionalmente consagrado, ao qual estão especialmente adstritos os entes da Administração Pública.
- Recurso não conhecido.
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