Desapropriação - Desistência - Indenização

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Moacir Antônio Machado da Silva

Resumo

- Recurso extraordinário. Desapropriação. Cessão de direitos à indenização. Desistência da desapropriação, depois de decorridos seis anos da imissão provisória na posse do imóvel. O Desapropriante pode desistir da desapropriação, mas deverá, em princípio, indenizar o proprietário, pelo período de ocupação do imóvel e pelos prejuízos que lhe decorrerem desse ato. Recurso não conhecido.

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Como Citar
Silva, M. A. M. da. (1991). Desapropriação - Desistência - Indenização. Revista De Direito Administrativo, 186, 185–189. https://doi.org/10.12660/rda.v186.1991.44917
Seção
Jurisprudência dos Tribunais