Ação direta de inconstitucionalidade - Liminar - Eficácia
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Resumo
- Ação direta de inconstitucionalidade. Pedido de liminar.
- Ocorrência, no caso, da relevância jurídica da argüição e do periculum in mora.
- Embora, normalmente, a concessão da liminar só produza efeitos ex nunc, quando a norma impugnada tem os seus efeitos exauridos logo após sua entrada em vigor, mas com repercussão indireta no futuro pela desconstituição de atos pretéritos, repercussão essa a justificar a concessão da liminar, tal concessão se dá para o efeito único possível de suspender a eficácia da norma ex tunc, certo como é que não se pode suspender para o futuro o que já se exauriu no passado.
- Liminar deferida, para suspender, ex tune, a eficácia do art. 5º da Emenda Constitucional nº 4, de 1991, à Constituição do estado do Rio de Janeiro.
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