Ação direta de inconstitucionalidade - Liminar - Eficácia

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Moacir Antônio Machado da Silva

Resumo

- Ação direta de inconstitucionalidade. Pedido de liminar.

- Ocorrência, no caso, da relevância jurídica da argüição e do periculum in mora.

- Embora, normalmente, a concessão da liminar só produza efeitos ex nunc, quando a norma impugnada tem os seus efeitos exauridos logo após sua entrada em vigor, mas com repercussão indireta no futuro pela desconstituição de atos pretéritos, repercussão essa a justificar a concessão da liminar, tal concessão se dá para o efeito único possível de suspender a eficácia da norma ex tunc, certo como é que não se pode suspender para o futuro o que já se exauriu no passado.

- Liminar deferida, para suspender, ex tune, a eficácia do art. 5º da Emenda Constitucional nº 4, de 1991, à Constituição do estado do Rio de Janeiro.

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Como Citar
Silva, M. A. M. da. (1991). Ação direta de inconstitucionalidade - Liminar - Eficácia. Revista De Direito Administrativo, 186, 207–209. https://doi.org/10.12660/rda.v186.1991.44925
Seção
Jurisprudência dos Tribunais