Ação direta de inconstitucionalidade - Legitimidade ativa - Entidade híbrida

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Moacir Antônio Machado da Silva

Resumo

- Ação direta de inconstitucionalidade. Falta de legitimação ativa.

- Como sua designação indica, é a autora uma entidade híbrida que congrega sindicatos e associações de servidores da Justiça do Trabalho, não sendo, portanto, confederação sindical.

- Por outro lado, dada a sua composição, também não se trata de entidade de classe de âmbito nacional.

- Ação direta de inconstitucionalidade não conhecida, ficando, assim, prejudicado o pedido de liminar.

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Como Citar
Silva, M. A. M. da. (1991). Ação direta de inconstitucionalidade - Legitimidade ativa - Entidade híbrida. Revista De Direito Administrativo, 186, 210–214. https://doi.org/10.12660/rda.v186.1991.44926
Seção
Jurisprudência dos Tribunais