Ação direta de inconstitucionalidade - Legitimidade ativa - Entidade heterogêneas

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Odília Ferreira da Luz Oliveira

Resumo

- Falta de legitimidade da requerente, que não é entidade de classe com habilitação constitucional para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade, por não representar associados de uma mesma categoria, e sim entidades de natureza heterogênea.

- Ação Direta de inconstitucionalidade de que não se conhece.

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Como Citar
Oliveira, O. F. da L. (1991). Ação direta de inconstitucionalidade - Legitimidade ativa - Entidade heterogêneas. Revista De Direito Administrativo, 186, 214–216. https://doi.org/10.12660/rda.v186.1991.44927
Seção
Jurisprudência dos Tribunais