Arbitragem em contratos firmados por empresas estatais
DOI:
https://doi.org/10.12660/rda.v236.2004.45015Resumo
Contrato firmado por empresa estatal. O status constitucional das sociedades de ecollomia mista 110 ordenamento brasileiro. Conteúdo econômico disponível. Cláusula compromissória de arbitragem inserta em contratos de sociedades de ecollomia mista. Segurança jurídica e boafé objetiva como princípios aplicados aos contratos em que é parte a Administração Pública.
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Publicado
2004-04-04
Como Citar
Moreira Neto, D. de F., & Souto, M. J. V. (2004). Arbitragem em contratos firmados por empresas estatais. Revista De Direito Administrativo, 236, 215–262. https://doi.org/10.12660/rda.v236.2004.45015
Edição
Seção
Doutrina
