Final de mandato dos atuais prefeitos á luz da Lei de Responsabilidade Fiscal
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Resumo
1. Introdução - 2. Uso da renúncia fiscal - 3. Gastos com Pessoal - 3.a. Quanto à Revisão Geral dos Vencimentos dos Servidores - 3.b. Quanto a eventual sobra de recursos do FUNDEF - 3.c. necessidade de aumento das despesas na área da saúde no período. até o exercício de 2004 - 4. Elevação do nível de endividamento - 5. Restos a Pagar e o artigo 42 da Lei Responsabilidade Fiscal - 6. Despesas Assumidas nos Últimos Dois Quadrimestres de Mandato de Prefeitos sem infringir o artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal - BIBLIOGRAFIA.
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