Improbidade administrativa: alguns aspectos controvertidos

Autores

  • Edilson Pereira Nobre Junior

DOI:

https://doi.org/10.12660/rda.v235.2004.45126

Resumo

1. Breve introdução: o dever de lealdade perante a Administração Pública. 2. A Lei 8.429/92 e seus antecedentes. 3. Conceito de improbidade administrativa e atos de improbidade. 4. Destinatários da Lei 8.429/92. 5. Sanções. 6. A apuração judicial dos atos de improbidade. 6.1. Legitimidade e rito procedimental. 6.2. Tutela cautelar. 6.3. Competência. 7. Prescrição. 8. Algumas conclusões.

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Publicado

2004-01-01

Como Citar

Nobre Junior, E. P. (2004). Improbidade administrativa: alguns aspectos controvertidos. Revista De Direito Administrativo, 235, 61–92. https://doi.org/10.12660/rda.v235.2004.45126

Edição

Seção

Doutrina