Âmbito de validade da lei de processo administrativo (Lei n° 9.784/99) - para além da administração federal

Resumo

1. Introdução ; 2. Comentários ao caput: Âmbito de incidência da lei de processo administrativo -  para além da Administração Federal: 2.2. Distinção entre processo e procedimento como pressuposto necessário para a fixação da incidência da LPAF e suas contingências; 2.3. Fixação do alcance da Lei e interpretação possível da reserva Federativa do seu art. 1° caput; 3. Comentários ao § : O exercício da função administrativa como critério de fixação da incidência da Lei n° 9.784/99; 4. Comentários ao § 2° Impossibilidade de se determinar a incidência da LPAF exclusivamente pelo critério orgânico ou subjetivo; 5. Conclusões pontuais.