A legitimidade das agências reguladoras

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Sérgio André R. G. da Silva

Resumo

1. Introdução; 2. A delegação das competências executivas; 3. Processo de nomeação dos dirigentes das agências; 4. A delegação de competências normativas; 5. A procedimentalização do atuar do Estado e suas finalidades; 6. Procedimentalização do agir das agências reguladoras como instrumento de legitimação; 7. Conclusão.

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Como Citar
Silva, S. A. R. G. da. (2004). A legitimidade das agências reguladoras. Revista De Direito Administrativo, 235, 299–320. https://doi.org/10.12660/rda.v235.2004.45139
Seção
Doutrina