Taxa de melhoramentos de portos - Isenção - Programa BEFIEX

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Geraldo Ataliba

Resumo

CARÁTER TRIBUTARIO DA TAXA DE MELHORAMENTO DOS PORTOS

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Como Citar
Ataliba, G. (1986). Taxa de melhoramentos de portos - Isenção - Programa BEFIEX. Revista De Direito Administrativo, 166, 211–233. https://doi.org/10.12660/rda.v166.1986.45351
Seção
Pareceres