Instrumentos processuais de defesa coletiva

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Milton Flaks

Resumo

1. Introdução. 2. Ação Popular, ação civil pública, ação direta de inconstitucionalidade, mandado de segurança coletivo e mandado de injunção. 3. Inovações da lei e evolução da jurisprudência. 4. Problemas pendentes e soluções propostas. 5. Restrições às medidas cautelares contra o Poder Público.

 

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Como Citar
Flaks, M. (1992). Instrumentos processuais de defesa coletiva. Revista De Direito Administrativo, 190, 61–77. https://doi.org/10.12660/rda.v190.1992.45409
Seção
Doutrina