Contribuições sociais - Lucro da pessoa jurídica - Inconstitucionalidades do art. 8º da Lei nº 7.689/88
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Resumo
I - Contribuições parafiscais; contribuições sociais, contribuições de intervenção e contribuições corporativas. C.F., art. 149. Contribuições sociais de seguridade social. C.F. 149 e 195. As diversas espécies de contribuições sociais.
II - A contribuição da Lei 7.689, de 15-12-88, é uma contribuição social instituída com base no art. 195, I, II, III, da Constituição, não exigem, para a sua instituição, lei complementar. Apenas a contribuição do § 4°. do mesmo art. 195 é que exige, para a sua instituição, lei complementar, dado que essa instituição deverá observar a técnica da competência residual da União (C.F., art 195, § 4°; C.F., art. 154, I). Posto estarem sujeitas à lei complementar do art. 146, III, da Constituição, porque não são impostos, não há necessidade de que a lei complementar defina o seu fato gerador, base de cálculo e contribuintes (C.F., art. 146, III, "a").
III - Adicional ao imposto de renda: classificação desarrazoada.
IV - Irrelevância do fato de a receita integrar o orçamento fiscal da União. O que importa é que ela se destina ao financiamento da seguridade social (Lei 7.689/88, art. 1°).
V - Inconstitucionalidade do art 8°, da Lei 7.689/88, por ofender o princípio da irretroatividade (C.F., art. 150,III, "a") qualificado pela inexigibilidade da contribuição dentro do prazo de noventa dias da publicação da lei (C.F., art. 195, § 6°). Vigência e eficácia da lei; distinção.
VI - Recurso Extraordinário conhecido, mas improvido, declarada a inconstitucionalidade apenas do art. 8/ da Lei 7.689, de 1988.
Supremo Tribunal Federal
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