Direito público de vizinhança - Calçada - Rua particular
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Resumo
- Direito público de vizinhança. Preliminar de nulidade: habilitação de herdeiros. Construção que invade calçada. I - Como prescrito pelo art. 245, do Código de Processo Civil, não tem qualquer amparo a invocação serodia de nulidade pelos apelantes, que com ela não tem o seu direito violado. 2 - Se a prova dos autos é induvidosa sobre a invasão do muro na calçada, eliminando-a quase por completo, em detrimento do uso comum, cabe o exercício do direito público de vizinhança, pouco importando que seja a rua dita particular.
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
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