Direito público de vizinhança - Calçada - Rua particular

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Newton Doreste Baptista

Resumo

- Direito público de vizinhança. Preliminar de nulidade: habilitação de herdeiros. Construção que invade calçada. I - Como prescrito pelo art. 245, do Código de Processo Civil, não tem qualquer amparo a invocação serodia de nulidade pelos apelantes, que com ela não tem o seu direito violado. 2 - Se a prova dos autos é induvidosa sobre a invasão do muro na calçada, eliminando-a quase por completo, em detrimento do uso comum, cabe o exercício do direito público de vizinhança, pouco importando que seja a rua dita particular.

 

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

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Como Citar
Baptista, N. D. (1992). Direito público de vizinhança - Calçada - Rua particular. Revista De Direito Administrativo, 190, 125–127. https://doi.org/10.12660/rda.v190.1992.45414
Seção
Jurisprudência dos Tribunais