Auditor do Tribunal de Contas - Vencimentos e impedimentos - Concurso público

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Aristides Junqueira Alvarenga

Resumo

- A concessão, aos Auditores, dos mesmos vencimentos e vantagens deferidos aos Conselheiros dos Tribunais de Contas extrapola a previsão constitucional (CF, art. 73, § 4.°) que prevê essa equiparação, no âmbito federal, apenas quanto a garantias e impedimentos. 
- A norma inscrita em Constituição estadual que, afastando a incidência dos impedimentos pertinentes à Magistratura, autoriza o Auditor do Tribunal de Contas, desde que no exercício de mandado parlamentar na data da promulgação da Carta estadual, a postular qualquer cargo seletivo, cria exceção não prevista e nem autorizada pelo modelo federal, cujo regramento impositivo se estende, por força de norma constitucional explícita (CF, art. 75), às Cortes de Contas locais.
- A circunstância de a nova Constituição do Brasil não mais se referir à primeira investidura em cargo público (art. 37, II) - como o fazia a Carta Federal de 1969 (art. 97, § 1.°) - parece conferir plausibilidade jurídica à tese que considera inconveniente com o princípio do concurso público o conteúdo de norma constitucional estadual que privilegia, para efeito de ingresso no cargo efetivo de Auditor, os servidores que, à época da promulgação da Constituição do Estado, ostentassem a condição funcional de Auditores Adjuntos.

Supremo Tribunal Federal

 

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Como Citar
Alvarenga, A. J. (1992). Auditor do Tribunal de Contas - Vencimentos e impedimentos - Concurso público. Revista De Direito Administrativo, 190, 142–147. https://doi.org/10.12660/rda.v190.1992.45417
Seção
Jurisprudência dos Tribunais