Concurso público - Julgamento sigiloso - Inconstitucionalidade

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Moacir Antônio Machado da Silva

Resumo

Exame e avaliação de candidato com base em critérios subjetivos, como, por exemplo, a verificação sigilosa sobre a conduta, pública e privada, do candidato, excluindo-o do concurso sem que sejam fornecidos os motivos. Ilegitimidade do ato, que atenta contra o principio da inafastabilidade do conhecimento do Poder Judiciário de lesão ou ameaça a direito. É que, se a lesão é praticada com base em critérios subjetivos, ou em critérios não revelados, fica o Judiciário impossibilitado de prestar a tutela jurisdicional, porque não terá como verificar o acerto ou o desacerto de tais critérios. Por via oblíqua, estaria sendo afastada da apreciação do Judiciário lesão a direito. R.E. conhecido e provido.

 

Supremo Tribunal Federal

 

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Como Citar
Silva, M. A. M. da. (1992). Concurso público - Julgamento sigiloso - Inconstitucionalidade. Revista De Direito Administrativo, 190, 147–153. https://doi.org/10.12660/rda.v190.1992.45419
Seção
Jurisprudência dos Tribunais