Concurso - Critério de julgamento - Arredondamento de nota
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Resumo
- Mandado de Segurança. Concurso para procurador da República. Estando o arredondamento de notas expressamente vedado no regulamento do concurso - e essa norma não foi sequer atacada na inicial -, não pode ele ser pleiteado com base em lei que não é federal, mas, ao que tudo indica estadual (a Lei 4.264/84 do Estado da Bahia), que é inaplictivel a concurso para o ingresso no quadro do Ministério Público Federal.
No mandado de segurança 21.176, não só se teve como constitucional e legal o critério de penalização, com o cancelamento de respostas certas, nas provas de múltipla escolha, como também se considerou não caber ao Poder Judicidrio substituir-se à Banca Examinadora para decidir se a resposta dada a uma questão foi, ou não, correta, ou se determinada questão teria, ou não, mais de uma resposta dentre as oferecidas à escolha do candidato.
Mandado de segurança que se indefere, cassando-se a liminar anteriormente concedida.
Supremo Tribunal Federal
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