Concurso - Critério de julgamento - Arredondamento de nota

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Moacir Antônio Machado da Silva

Resumo

- Mandado de Segurança. Concurso para procurador da República. Estando o arredondamento de notas expressamente vedado no regulamento do concurso - e essa norma não foi sequer atacada na inicial -, não pode ele ser pleiteado com base em lei que não é federal, mas, ao que tudo indica estadual (a Lei 4.264/84 do Estado da Bahia), que é inaplictivel a concurso para o ingresso no quadro do Ministério Público Federal. 
No mandado de segurança 21.176, não só se teve como constitucional e legal o critério de penalização, com o cancelamento de respostas certas, nas provas de múltipla escolha, como também se considerou não caber ao Poder Judicidrio substituir-se à Banca Examinadora para decidir se a resposta dada a uma questão foi, ou não, correta, ou se determinada questão teria, ou não, mais de uma resposta dentre as oferecidas à escolha do candidato.
Mandado de segurança que se indefere, cassando-se a liminar anteriormente concedida.

 

Supremo Tribunal Federal

 

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Como Citar
Silva, M. A. M. da. (1992). Concurso - Critério de julgamento - Arredondamento de nota. Revista De Direito Administrativo, 190, 153–156. https://doi.org/10.12660/rda.v190.1992.45421
Seção
Jurisprudência dos Tribunais