Mandado de Segurança preventivo - Ameaça efetiva - Risco de lesão
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Resumo
- Mesmo no mandado de segurança preventivo, não basta o simples risco de lesão a direito liquido e certo, como base apenas no julgamento subjetivo do impetrante. Impõe-se que a ameaça a esse direito se caracterize por atos concretos ou preparatórios de parte da autoridade impetrada, ou ao menos indícios de que a ação ou omissão virá a atingir o patrimônio jurídico da parte.
- Em direito tributário, se o autor inquina determinada exação, prevista em lei, de inconstitucional ou ilegal, mas não demonstra qualquer ameaça a seu direito de não pagá-la, descabe a ação mandamental, que não tem por escopo interpretar a lei em tese. Recurso improvido, por unanimidade.
Superior Tribunal de Justiça
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