Mandado de Segurança preventivo - Ameaça efetiva - Risco de lesão

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Garcia Vieira

Resumo

- Mesmo no mandado de segurança preventivo, não basta o simples risco de lesão a direito liquido e certo, como base apenas no julgamento subjetivo do impetrante. Impõe-se que a ameaça a esse direito se caracterize por atos concretos ou preparatórios de parte da autoridade impetrada, ou ao menos indícios de que a ação ou omissão virá a atingir o patrimônio jurídico da parte.
- Em direito tributário, se o autor inquina determinada exação, prevista em lei, de inconstitucional ou ilegal, mas não demonstra qualquer ameaça a seu direito de não pagá-la, descabe a ação mandamental, que não tem por escopo interpretar a lei em tese. Recurso improvido, por unanimidade.

 

Superior Tribunal de Justiça

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Como Citar
Vieira, G. (1992). Mandado de Segurança preventivo - Ameaça efetiva - Risco de lesão. Revista De Direito Administrativo, 190, 170–172. https://doi.org/10.12660/rda.v190.1992.45426
Seção
Jurisprudência dos Tribunais