Licença de construção - Obra não iniciada - Revogação

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Miguel Frauzino Pereira

Resumo

Direito de construir. Mera faculdade do proprietário, cujo exercicio depende de autorização do Estado. Inexistência de direito adquirido à edificação anteriormente licenciada, mas nem sequer iniciada, se supervenientemente foram editadas regras novas, de ordem pública, alterando o gabarito para construção no local. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental improvido.

 

Supremo Tribunal Federal

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Como Citar
Pereira, M. F. (1992). Licença de construção - Obra não iniciada - Revogação. Revista De Direito Administrativo, 190, 181–182. https://doi.org/10.12660/rda.v190.1992.45429
Seção
Jurisprudência dos Tribunais