Licença de construção - Obra não iniciada - Revogação
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Resumo
Direito de construir. Mera faculdade do proprietário, cujo exercicio depende de autorização do Estado. Inexistência de direito adquirido à edificação anteriormente licenciada, mas nem sequer iniciada, se supervenientemente foram editadas regras novas, de ordem pública, alterando o gabarito para construção no local. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental improvido.
Supremo Tribunal Federal
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