Obra pública - Dano anormal - Responsabilidade do Estado

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Odília Ferreira de Luz Oliveira

Resumo

I - A responsabilidade civil do Estado, responsabilidade objetiva, com base no risco administrativo, que admite pesquisa em torno da culpa do particular, para o fim de abrandar ou mesmo excluir a responsabilidade estatal, ocorre, em síntese, diante dos seguintes requisitos: a) do dano; b) da ação administrativa; c) e desde que haja nexo causal entre o dano e a ação administrativa. A consideração no sentido de licitude da ação administrativa é irrelevante, pois o que interessa é isto: sofrendo o particular um prejulzo, em razão da atuação estatal, regular ou irregular, no interesse da coletividade, é devida a indenização, que se assenta no princípio da igualdade dos ônus e encargos sociais.
II - Ação de indenização movida por particular contra o Município, em virtude dos prejuízos decorrentes da construção do viaduto. Procedência da ação.

 

Supremo Tribunal Federal

 

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Como Citar
Oliveira, O. F. de L. (1992). Obra pública - Dano anormal - Responsabilidade do Estado. Revista De Direito Administrativo, 190, 194–200. https://doi.org/10.12660/rda.v190.1992.45432
Seção
Jurisprudência dos Tribunais