Brasão da República - Símbolo nacional - Direito de uso

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Luiz Augusto Paranhos Sampaio

Resumo

- É licito ao Conselho de classe profissional o uso do brasão da República em papéis de expediente.

 

Consultoria Geral da República

 

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Como Citar
Sampaio, L. A. P. (1992). Brasão da República - Símbolo nacional - Direito de uso. Revista De Direito Administrativo, 190, 203–208. https://doi.org/10.12660/rda.v190.1992.45434
Seção
Jurisprudência administrativa