O caso dos Bingos eletrônicos à luz da lei de improbidade administrativa
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Resumo
1. Breve escorço dos fatos - 2. Imputação de improbidade pelo relatório final - 3. Apreciação do mérito - (i) Da "denúncia" do MJDH - peça-motor das conclusões da CPI - (ii) O caos normativo acerca da matéria "jogos de azar" - disputa entre as esferas de governo para angariar recursos - (iii) A legislação estadual sobre "jogos de azar" - Os Decretos Estaduais/RS 40.593, 40.635 e 40.765. e as Instruções Normativas 01 e 0212001 - tentativa de normatização do "bingo" e delimitação do objeto desta análise - (iv) Sobre a (i)legialidade dos "jogos de azar" - Falta do elemento subjetivo da improbidade na edição de atos administrativos normativos - 4. Resumo e considerações finais.
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