Arbitragem envolvendo o Estado no direito brasileiro

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Suzana Domingues Medeiros

Resumo

I - Introdução; II - Arbitrabilidade Subjetiva e Objetiva na Legislação Brasileira; III - Princípio da Legalidade como Pressuposto da Arbitrabilidade Subjetiva; IV - Evolução da Legislação Pertinente; V - Arbitrabilidade Objetiva: Direitos Disponíveis x Direitos Indisponíveis; VI- Particularidades das Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista; VII - Posição da Jurisprudência; VIII - Conclusão.

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Como Citar
Medeiros, S. D. (2003). Arbitragem envolvendo o Estado no direito brasileiro. Revista De Direito Administrativo, 233, 71–102. https://doi.org/10.12660/rda.v233.2003.45444
Seção
Doutrina