O Direito adquirido e o princípio da segurança jurídica

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Kivia Cunha Pereira Pinto Oliveira

Resumo

1.0. Introdução - 2.0. Pequeno relato da história do direito adquirido - 3.0. Do conceito do direito adquirido - 4.0. O direito adquirido e o Poder Constituinte - 5.0. O servidor público frente o direito adquirido - 6.0. Do princípio da Segurança Jurídica - 7.0. Notas finais.

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Como Citar
Oliveira, K. C. P. P. (2003). O Direito adquirido e o princípio da segurança jurídica. Revista De Direito Administrativo, 233, 213–228. https://doi.org/10.12660/rda.v233.2003.45449
Seção
Doutrina