O Direito adquirido e o princípio da segurança jurídica
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Resumo
1.0. Introdução - 2.0. Pequeno relato da história do direito adquirido - 3.0. Do conceito do direito adquirido - 4.0. O direito adquirido e o Poder Constituinte - 5.0. O servidor público frente o direito adquirido - 6.0. Do princípio da Segurança Jurídica - 7.0. Notas finais.
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