Introdução do regime parlamentar nos Estados e Municípios

Conteúdo do artigo principal

Raul Machado Horta

Resumo

1. Regime parlamentar e Estado Federal. 2. Ausência de antecedentes brasileiros do parlamentarismo estadual. 3. Constituições Federais e regime parlamentar. 4. Regime parlamentar nos Estados e a contribuição do Direito Constitucional da Alemanha. 5. Constituição Federal, fonte da decisão política sobre o regime parlamentar. 6. Constituições Federais sem regime parlamentar no Município. 7. Silêncio coincidente nas Constituições Federais e nas Constituições de Estados unitários. 8. Introdução do regime parlamentar no Município.

Downloads

Não há dados estatísticos.

Detalhes do artigo

Como Citar
Horta, R. M. (1993). Introdução do regime parlamentar nos Estados e Municípios. Revista De Direito Administrativo, 191, 14–25. https://doi.org/10.12660/rda.v191.1993.45638
Seção
Doutrina