Ato de Governo

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Odete Medauar

Resumo

1. Introdução. 2. Terminologia. 3. Quem edita. 4. Modo como é focalizado. 5. Origem. 6. Critérios caracterizadores. 7. O "Ato de Estado" no direito inglês. 8. As "Questões Políticas do Direito Norte Americano." 9. Negação do Ato de Governo. 10. Existência do Ato de Governo não como categoria autônoma. 11. Notas predominantes do Ato de Governo. 12. Controle. 13. Controle do Ato de Governo no direito estrangeiro. 14. Controle do Ato de Governo no direito brasileiro. 15. Conclusão.

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Como Citar
Medauar, O. (1993). Ato de Governo. Revista De Direito Administrativo, 191, 67–85. https://doi.org/10.12660/rda.v191.1993.45641
Seção
Doutrina