Funcionário Público - Tempo de serviço - Atividade privada

Conteúdo do artigo principal

Flaquer Scartezzini

Resumo

- O funcionário público, se mulher, pode aposentar-se voluntariamente aos trinta anos de serviço, computado integralmente o "tempo de serviço público federal, estadual ou municipal" (CF, art. 40, II/, a e § 3º).

- Tratando da Previdência Social, a Constituição assegura, para efeito de aposentadoria, "a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos sistemas de previdência social se compensarão financeiramente, segundo critérios estabelecidos em lei" (CF, art. 202, § 2º).

- Assim, o funcionário público tem direito de incorporar, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço público federal, estadual ou , municipal, mas a contagem do tempo de serviço na iniciativa privada fica dependendo de regulamentação.

- A legislação estadual definidora do sistema, desse modo, foi recepcionada e naquilo que não contraria a Constituição Federal é aplicável.

- Recurso conhecido, mas improvido.

Downloads

Não há dados estatísticos.

Detalhes do artigo

Como Citar
Scartezzini, F. (1993). Funcionário Público - Tempo de serviço - Atividade privada. Revista De Direito Administrativo, 191, 130–133. https://doi.org/10.12660/rda.v191.1993.45644
Seção
Jurisprudência dos Tribunais