Funcionário Público - Tempo de serviço - Atividade privada
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Resumo
- O funcionário público, se mulher, pode aposentar-se voluntariamente aos trinta anos de serviço, computado integralmente o "tempo de serviço público federal, estadual ou municipal" (CF, art. 40, II/, a e § 3º).
- Tratando da Previdência Social, a Constituição assegura, para efeito de aposentadoria, "a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos sistemas de previdência social se compensarão financeiramente, segundo critérios estabelecidos em lei" (CF, art. 202, § 2º).
- Assim, o funcionário público tem direito de incorporar, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço público federal, estadual ou , municipal, mas a contagem do tempo de serviço na iniciativa privada fica dependendo de regulamentação.
- A legislação estadual definidora do sistema, desse modo, foi recepcionada e naquilo que não contraria a Constituição Federal é aplicável.
- Recurso conhecido, mas improvido.
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