Funcionário Público - Tempo de serviço - Aposentadoria especial

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Aristides Junqueira Alvarenga

Resumo

- Concorrendo o sinal do bom direito e o risco de manter-se com plena eficácia o dispositivo atacado, impõe-se a concessão da cautelar. Assim ocorre quando preceito da Constituição do Estado dispõe sobre contagem de tempo de serviço para efeito de aposentadoria, direcionando-a de forma a considerar-se, proporcionalmente, o período em que o servidor prestou serviços sob o regime de aposentadoria especial - par. 6º do artigo 126 da Constituição do Estado de São Paulo.

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Como Citar
Alvarenga, A. J. (1993). Funcionário Público - Tempo de serviço - Aposentadoria especial. Revista De Direito Administrativo, 191, 133–135. https://doi.org/10.12660/rda.v191.1993.45645
Seção
Jurisprudência dos Tribunais