Inativo - Revisão de proventos - Princípio de isonomia

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Haroldo Ferraz da Nobrega

Resumo

- Isonomia. ativos e inativos § 4º do artigo 40 da constituição federal - aplicabilidade. A garantia insculpida no § 4º do artigo 40  da Constituição Federal é de eficácia imediata. A revisão dos proventos da aposentadoria e a extensão aos inativos, de quaisquer benefícios  e vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade pressupõem, tão-somente, a existéncia de lei prevendo-os em relação a estes últimos. O silêncio do diploma legal quanto aos inativos não é de molde a afastar a observância da igualação, sob pena de relegar-se o preceito constitucional a plano secundário, potencializando- se a atuação do legislador ordinário como se a este fosse possível introduzir, no cenário jurídico, temperamentos à igualdade. Uma vez editada lei que implique outorga de direito aos servidores em atividade, dá-se, pela existência da norma constitucional, a repercussão no campo patrimonial dos aposentados. A locução contida na parte final do par. 4º em comento - "na forma da lei" - apenas submete a situação dos inativos às batizas impostas na outorga do direito aos servidores da ativa.

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Como Citar
Nobrega, H. F. da. (1993). Inativo - Revisão de proventos - Princípio de isonomia. Revista De Direito Administrativo, 191, 140–143. https://doi.org/10.12660/rda.v191.1993.45648
Seção
Jurisprudência dos Tribunais