Concurso público - Limite de idade - Inconstitucionalidade
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Resumo
- Não é possível limitar-se a inscrição de servidores em concurso público, para preenchimento de cargos da Administração Pública Civil, por motivo de idade.
- As únicas limitações admissíveis, na espécie, são as inseridas na Constituição Federal.
Recurso improvido.
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