Concurso público - Limite de idade - Inconstitucionalidade

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Américo Luz

Resumo

- Não é possível limitar-se a inscrição de servidores em concurso público, para preenchimento de cargos da Administração Pública Civil, por motivo de idade.

- As únicas limitações admissíveis, na espécie, são as inseridas na Constituição Federal.

Recurso improvido.

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Como Citar
Luz, A. (1993). Concurso público - Limite de idade - Inconstitucionalidade. Revista De Direito Administrativo, 191, 143–146. https://doi.org/10.12660/rda.v191.1993.45649
Seção
Jurisprudência dos Tribunais