Ato administrativo material - Controle de constitucionalidade - Doação de bem público

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Sydney Sanches

Resumo

- Objeto do controle normativo abstrato, perante a Suprema Corte, são, em nosso sistema de direito positivo, exclusivamente, os atos normativos federais ou estaduais. Refogem a essa jurisdição excepcional de controle os atos materialmente administrativos, ainda que incorporados ao texto de lei formal.

- Os atos estatais de efeitos concretos - porque despojados de qualquer coeficiente de normatividade ou de generalidade abstrata - não são passíveis de fiscalização jurisdicional, em tese, quanto à sua compatibilidade vertical com o texto da Constituição.

- Lei estadual cujo conteúdo veicule ato materialmente administrativo (doação de bens públicos a entidade privada), não se expõe à jurisdição constitucional concentrada do Supremo Tribunal Federal, em sede de ação direta.

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Como Citar
Sanches, S. (1993). Ato administrativo material - Controle de constitucionalidade - Doação de bem público. Revista De Direito Administrativo, 191, 171–175. https://doi.org/10.12660/rda.v191.1993.45653
Seção
Jurisprudência dos Tribunais