Ato legislativo - Inconstitucionalidade - Responsabilidade civil do Estado

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Celso Antônio Bandeira de Mello

Resumo

Cabe responsabilidade civil pelo desempenho inconstitucional da função de lesgislador.

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Como Citar
Mello, C. A. B. de. (1993). Ato legislativo - Inconstitucionalidade - Responsabilidade civil do Estado. Revista De Direito Administrativo, 191, 175–177. https://doi.org/10.12660/rda.v191.1993.45654
Seção
Jurisprudência dos Tribunais